Test Leyes Oposiciones 2025

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Algumas das leis que você encontrará no aplicativo:

✔ Constituição Espanhola
✔ RDL 5/2015, Estatuto Básico do Servidor Público
✔ RDL 2/2015, Lei do Estatuto do Trabalhador
✔ Lei 39/2015, do Procedimento Administrativo Comum da AA.PP.
✔ Lei 47/2003, Orçamento Geral
✔ Lei 40/2015, sobre o Regime Jurídico do Setor Público
✔ Lei 9/2017, dos Contratos do Setor Público
✔ Tratado da União Europeia
✔ Lei 19/2013, sobre transparência, acesso à informação pública e boa governação
✔ RD 364/1995, Regulamento Geral de Entrada de Pessoal ao serviço da AGE
✔ Lei Orgânica 3/2007, para a igualdade efectiva entre mulheres e homens
✔ Lei 31/1995, sobre prevenção de Riscos Laborais
✔ Lei Orgânica 3/2018, sobre Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais
✔ Lei Orgânica 2/1986, das Forças e Órgãos de Segurança
✔ Lei 50/1997, do Governo
✔ Lei Orgânica 2/1979, do Tribunal Constitucional
✔ Lei 14/1986, Saúde Geral
✔ IV Acordo Único para o Pessoal Trabalhista da AGE
✔ Lei Orgânica 6/1985, do Poder Judiciário
✔ Lei 58/2003, Imposto Geral