Calculadora Jurídica

Calculadora jurídica para a realização de cálculos relacionados a execução penal, inteiramente compatível com o Sistema Eletrônico de Execução Unificada de Pena (SEEU) implementado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Permite o cálculo de frações de pena, interrupções, detrações e remissões de uma condenação criminal, permitindo prever as datas de implementação de requisitos objetivos para a obtenção de benefícios na execução penal. Traz a funcionalidade de salvar as informações da execução penal em arquivo, facilitando posterior consulta e acompanhamento.

Dispõe de módulo que permite o acompanhamento simultâneo de inúmeras execuções penais de forma a verificar o atingimento de requisitos objetivos dos apenados acompanhados.

Também possui módulo destinado a realização de cálculos voltados a dosimetria de penas em sentenças penais.

Os arquivos gerados são inteiramente compatíveis com a versão gratuita para desktop, disponível em https://sourceforge.net/projects/legalcalculator

Aviso importante: o aplicativo não tem qualquer vinculação com nenhum órgão estatal, isentando-se de qualquer responsabilidade quanto aos cálculos fornecidos, os quais servem apenas para orientação de seus usuários