Ceza Muhakemesi Kanunu

Os artigos do Código de Processo Penal estão incluídos no pedido como uma lista e visualização detalhada.
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- Você pode ler os regulamentos e leis relevantes na seção de legislação pertinente.
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conteúdo:
LEI DE REGISTRO JUDICIAL
LEI DE PROCEDIMENTO PENAL
LEI SOBRE A EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL
A LEI SOBRE A EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL SOBRE AS ALTERAÇÕES À LEI "
LEI DE SERVIÇOS DE LIBERDADE SUPERVISIONADA
LEI SOBRE O ESTABELECIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇO DE LEIS
POLÍCIA DE VAZIA E LEI DE SITUAÇÃO
LEI DE PROTEÇÃO DE TESTEMUNHAS
A LEI SOBRE A COMPENSAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DO TERRORISTA E DA LUTA CONTRA O TERROR
LEI ANTI-TERRORISTA
LEI DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA

REGULAMENTO DA FACULDADE JUDICIAL
REGULAMENTAÇÃO SOBRE CHAMADAS JUDICIAIS E DE PREVENÇÃO
REGULAMENTO SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PRINCÍPIOS DE PAGAMENTOS A SEREM EFETUADOS POR CESSÃO DE DEFENSORES E PROCURADORES DE ACORDO COM A LEI DO PROCEDIMENTO PENAL
REGULAMENTO SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE LISTAS DE TRADUTORES DE ACORDO COM A LEI PROCEDIMENTO PENAL
REGULAMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL PENAL
REGULAMENTO SOBRE O REGULAMENTO DA LISTA DE PERITOS PELAS COMISSÕES PROVINCIAIS DE JUSTIÇA JUSTIÇA DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL PENAL
REGULAMENTO RELATIVO À SUPERVISÃO DA COMUNICAÇÃO ATRAVÉS DA TELECOMUNICAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE MONITORAMENTO COM INVESTIGADORES OCULTOS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS DISPONIBILIZADOS NA LEI
REGULAMENTO SOBRE EXAME CORPORAL EM PROCEDIMENTO PENAL, EXAMES GENÉTICOS E DETERMINAÇÃO DE IDENTIDADE FÍSICA
REGULAMENTAÇÃO SOBRE O USO DE ÁUDIO E SISTEMA DE INFORMAÇÃO VISUAL EM PROCESSO CRIMINAL
REGULAMENTAÇÃO SOBRE DESPESAS CORRENTES A SEREM FEITAS PELA BAROLARCA PARA DEFENSORES E PROCURADORES QUE TRABALHARAM EM CONFORMIDADE COM A CMK E O PESSOAL A SER CONTRATADO PARA ESTE SERVIÇO
REGULAMENTAÇÃO SOBRE BEM PENAL
O REGULAMENTO DE MERCADORIAS PENAL [REFUGIADO]
REGULAMENTO DE CAPTURA, DETENÇÃO E EXPRESSÃO

TAXA DE TAXA PARA O ANO 2017
2017 TARIFA DE PAGAMENTO A DEPUTADOS E PROCURADORES INSTALADOS DE ACORDO COM A LEI PROCEDIMENTO PENAL

Decreto-lei de emergência