إبلاغ

A Comissão Nacional Anticorrupção é um órgão de supervisão independente e soberano, instituído de acordo com a Lei n.º (11) de 2014, emitida em 16/04/2014. A criação deste órgão veio em resposta aos requisitos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que estipulou no Artigo Seis que “cada Estado Parte deverá, de acordo com os princípios básicos do seu sistema jurídico, garantir a existência de uma autoridade ou órgãos, Conforme o caso, compromete-se a prevenir a corrupção ...